AREsp 1986807 - DECISAO

AREsp 1986807 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, em conformidade com a Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ tomou-se a decisão de inadmissão e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: KONNET INFORMATICA EIRELI; Recorrido: MUNICÍPIO DA GOVERADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Competência Legislativa Municipal, Licenciamento Ambiental, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Competência Legislativa Municipal Licenciamento Ambiental Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KONNET INFORMATICA EIRELI

Agravante

MUNICÍPIO DA GOVERADOR VALADARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ como óbice à interposição de recurso especial
  2. 2 Incidência do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, em conformidade com a Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ tomou-se a decisão de inadmissão e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (inadmissão)