AREsp 2117299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao art. 373, II, do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não tendo ocorrido o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, configurando-se o óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, não foi suscitada a contrariedade ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, o que impediria o conhecimento do REsp.

Parties
Agravante: SPE QS 010 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Agravo Interno
Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SPE QS 010 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao art. 373, II, do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não tendo ocorrido o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, configurando-se o óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, não foi suscitada a contrariedade ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, o que impediria o conhecimento do REsp.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 524-525 pelos seus próprios fundamentos.