AREsp 2664539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica, de modo que a admissibilidade do recurso especial não ficou demonstrada; além disso foi majorado o honorário advocatício em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Ação Regressiva Por Danos Causados Por Oscilação De Rede Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf/88)
Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Ação Regressiva Por Danos Causados Por Oscilação De Rede Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf/88)

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os relatórios técnicos e o relatório final do sinistro são suficientes para comprovação do dano e da causa
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) para admitir recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica, de modo que a admissibilidade do recurso especial não ficou demonstrada; além disso foi majorado o honorário advocatício em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.