AREsp 2673510 - DECISAO

AREsp 2673510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a alegada culpa concorrente e a reincidência da APPA, nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, não há hipótese de reforma sem revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: EMPARLIMP LIMPEZA LTDA; Recorrida: APPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reincidência E Aplicação De Multa Administrativa Em Dobro, Cláusula Contratual De Responsabilidade (cláusula 11.6), Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Administrativo Sanitário Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reincidência E Aplicação De Multa Administrativa Em Dobro Cláusula Contratual De Responsabilidade (cláusula 11.6) Súmula 7/stj E Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPARLIMP LIMPEZA LTDA

Recorrente

APPA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, II, do CPC sobre o ônus da prova da culpa concorrente
  2. 2 validade da condenação em dobro por reincidência administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a alegada culpa concorrente e a reincidência da APPA, nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, não há hipótese de reforma sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem