AREsp 2698429 - DECISAO

AREsp 2698429 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demandaria reexame de norma e prova local (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO FERREIRA DE LIMA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dispensa De Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Compensação Salarial, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmulas 280, 282, 284, 356/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dispensa De Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Jornada De Trabalho De Policiais Militares Compensação Salarial Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO FERREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar 169/2011 aumentou a jornada de trabalho dos policiais militares e se isso enseja compensação salarial
  2. 2 se houve confissão estatal quanto à majoração da jornada
  3. 3 se houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demandaria reexame de norma e prova local (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)