AREsp 2698379 - DECISAO

AREsp 2698379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices processuais: a controvérsia exige reexame de legislação e prova local (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento de matérias federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a matéria apresenta núcleo constitucional cuja apreciação competiria ao STF; por esse conjunto de razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERREIRA DOS ANJOS; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 280/stf, 282/stf, 284/stf, 356/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares +2 more

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Parties

JOSE FERREIRA DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre majoração da jornada
  2. 2 Alegada violação ao art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 Alegado desrespeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos por aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices processuais: a controvérsia exige reexame de legislação e prova local (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento de matérias federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a matéria apresenta núcleo constitucional cuja apreciação competiria ao STF; por esse conjunto de razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial