AREsp 2698287 - DECISAO

AREsp 2698287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões substantivas exigem interpretação de legislação estadual (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF), demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matéria apontada como confissão estatal (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria central tem caráter predominantemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: EMANOEL BARROS COELHO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Irredutibilidade Salarial, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Requisito De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ (súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Irredutibilidade Salarial Jornada De Trabalho De Policiais Militares Requisito De Admissibilidade +2 more

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Parties

EMANOEL BARROS COELHO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 374, II, do CPC (confissão e dispensa de prova)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões substantivas exigem interpretação de legislação estadual (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF), demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matéria apontada como confissão estatal (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria central tem caráter predominantemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.