AREsp 2691184 - DECISAO

AREsp 2691184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial por incidir óbices de admissibilidade: a matéria exige reexame de legislação e fatos locais (Súmula 280/STF e reexame do acervo fático - Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e caráter essencialmente constitucional da tese, competindo ao STF seu exame.

Parties
Recorrente: FLAVIO GERMANO DO NASCIMENTO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Prequestionamento +1 more

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Parties

FLAVIO GERMANO DO NASCIMENTO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Reconhecimento de confissão do Estado nos termos do art. 374, II, do CPC
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão de majoração da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial por incidir óbices de admissibilidade: a matéria exige reexame de legislação e fatos locais (Súmula 280/STF e reexame do acervo fático - Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e caráter essencialmente constitucional da tese, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de justiça gratuita.