AREsp 2700880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de legislação e provas estaduais (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento quanto a matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, parte da tese tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ROSIEL LUCAS E SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Constitucional Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROSIEL LUCAS E SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC (confissão e fatos incontroversos)
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de legislação e provas estaduais (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento quanto a matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, parte da tese tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.