AREsp 2701134 - DECISAO

AREsp 2701134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame de questões fático-normativas estaduais (súmula 280/STF por analogia e súmula 7/STJ), parte das teses não foi prequestionada pela corte de origem (súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: EDIVAN CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "a", Cf/88), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF E Do STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade Dos Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) +2 more

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Parties

EDIVAN CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame de questões fático-normativas estaduais (súmula 280/STF por analogia e súmula 7/STJ), parte das teses não foi prequestionada pela corte de origem (súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC