AREsp 2709159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: a alegada violação de norma federal era reflexa por depender de exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF); e a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF. Por conseguinte, não conheceu-se do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Parties
Agravante / Recorrente: JOSUÉ VIEIRA DA SILVA; Recorrido / Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Prova (art. 374, Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Prova (art. 374, Ii, Cpc) Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares Princípio Da Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ VIEIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC por inversão indevida do ônus da prova
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC em razão de confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 Discussão sobre violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em face do aumento da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: a alegada violação de norma federal era reflexa por depender de exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF); e a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF. Por conseguinte, não conheceu-se do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se