AREsp 2696940 - DECISAO

AREsp 2696940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices: eventual violação de lei federal seria reflexa e demandaria interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de determinadas questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); além disso, a tese central tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DE JESUS CASTRO; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Aumento De Jornada De Policiais Militares, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Ao Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Constitucional Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Aumento De Jornada De Policiais Militares Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento Súmulas E Óbices Ao Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE DE JESUS CASTRO

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação do art. 374, II, do CPC (confissão/dispensa de prova)
  3. 3 alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos por majoração de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices: eventual violação de lei federal seria reflexa e demandaria interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de determinadas questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); além disso, a tese central tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.