AREsp 2743779 - DECISAO

AREsp 2743779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; a insuficiência probatória alegada pelo agravante não foi herezada por falta de demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Sub Rogação, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Regimento Interno (art.21 E, V, Ristj)
Responsabilidade Civil Seguro Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Sub Rogação Perícia Técnica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para admissão de Recurso Especial
  3. 3 suficiência de prova documental de seguradoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; a insuficiência probatória alegada pelo agravante não foi herezada por falta de demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial