AREsp 2718120 - DECISAO

AREsp 2718120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige prévia análise de normas e fatos locais (o que torna eventual violação de lei federal indireta/reflexa e envolve reexame de prova, vedado pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto a ponto específico (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria é, em grande medida, de natureza constitucional, competindo ao STF seu exame.

Parties
Recorrente: REGINALDO GOMES MUNIZ; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Jornada De Trabalho De Policiais Militares Princípio Da Irredutibilidade Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REGINALDO GOMES MUNIZ

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a LC 169/2011 implicou majoração da jornada de policiais militares e consequente pagamento de 1/3
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 efeitos de confissão e dispensa de prova (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige prévia análise de normas e fatos locais (o que torna eventual violação de lei federal indireta/reflexa e envolve reexame de prova, vedado pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto a ponto específico (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria é, em grande medida, de natureza constitucional, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se