AREsp 2674610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que as provas não demonstraram o nexo causal entre a prestação do serviço e os danos, que o laudo técnico foi inconclusivo e que a ausência de vistoria e de laudo técnico descaracteriza o nexo conforme a Resolução ANEEL nº 1000/2021.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Nexo De Causalidade Em Danos Elétricos, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Nexo De Causalidade Em Danos Elétricos Prova Pericial Responsabilidade Objetiva De Concessionária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova e aplicação do art. 373, II, CPC
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade em danos elétricos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que as provas não demonstraram o nexo causal entre a prestação do serviço e os danos, que o laudo técnico foi inconclusivo e que a ausência de vistoria e de laudo técnico descaracteriza o nexo conforme a Resolução ANEEL nº 1000/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.