AREsp 2765052 - DECISAO

AREsp 2765052 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a questão principal dependia de análise de legislação estadual (violação reflexa de lei federal, súmula 280/STF), exigia reexame de matéria fático‑probatória (súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais impugnados (súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF); além disso, parte da controvérsia possui natureza eminentemente constitucional, o que afasta competência do STJ para decidir o mérito.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE PIRES SALES; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 280, 282, 284 E 356 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Jornada De Trabalho De Policiais Militares Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE PIRES SALES

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC (confissão/dispensa de prova)
  3. 3 aumento da jornada de trabalho por Lei Complementar Estadual (LC 169/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a questão principal dependia de análise de legislação estadual (violação reflexa de lei federal, súmula 280/STF), exigia reexame de matéria fático‑probatória (súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais impugnados (súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF); além disso, parte da controvérsia possui natureza eminentemente constitucional, o que afasta competência do STJ para decidir o mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...