AREsp 2788922 - DECISAO

AREsp 2788922 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para demonstrar divergência interpretativa do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo causal sem perícia
  3. 3 Violação ao contraditório pela impossibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para demonstrar divergência interpretativa do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.