AREsp 2763039 - DECISAO

AREsp 2763039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apreciação de normas e fatos locais, cuja controvérsia é impedida por analogia pela Súmula 280/STF; ademais, parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); por fim, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF.

Parties
Recorrente: MOIZES ANDRADE DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Irredutibilidade De Vencimentos (art. 37, XV, Cf), Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 280/stf, Súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Deficiência Da Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Irredutibilidade De Vencimentos (art. 37, Xv, Cf) Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 280/stf, Súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MOIZES ANDRADE DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da jornada de policiais militares sem correspondente contraprestação viola a irredutibilidade de vencimentos da CF
  2. 2 Aplicação do ônus da prova do art. 373, II, do CPC perante alegação estatal de fato extintivo ou modificativo
  3. 3 Efeito da confissão ou reconhecimento estatal quanto ao aumento da jornada (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apreciação de normas e fatos locais, cuja controvérsia é impedida por analogia pela Súmula 280/STF; ademais, parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); por fim, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial