AREsp 2767134 - DECISAO

AREsp 2767134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de normas e fatos locais (incidência da Súmula 280/STF por analogia e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, sendo competente o STF para seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AUGUSTO BERNARDO DA SILVA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dispensa De Prova Para Fatos Incontroversos (art. 374, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Súmulas 280/282/284/356 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dispensa De Prova Para Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Irredutibilidade Dos Vencimentos Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO BERNARDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão estatal / fatos incontroversos)
  3. 3 Alegada violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos por aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de normas e fatos locais (incidência da Súmula 280/STF por analogia e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, sendo competente o STF para seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.