AREsp 2793824 - DECISAO

AREsp 2793824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de legislação estadual e do quadro fático-probatório (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia tem matiz eminentemente constitucional, ônus que cabe ao STF, não ao STJ. Foi também aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO DE ALMEIDA COELHO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dispensa De Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Aumento De Jornada De Trabalho De Militares Estaduais, Prequestionamento, Obstáculos Sumaríssimos (súmulas 7/stj, 280/stf, 282/stf, 284/stf, 356/stf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Constitucional Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dispensa De Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Aumento De Jornada De Trabalho De Militares Estaduais Prequestionamento Obstáculos Sumaríssimos (súmulas 7/stj, 280/stf, 282/stf, 284/stf, 356/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE ALMEIDA COELHO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova pela majoração da jornada
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão do aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de legislação estadual e do quadro fático-probatório (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia tem matiz eminentemente constitucional, ônus que cabe ao STF, não ao STJ. Foi também aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)