AREsp 2795713 - DECISAO

AREsp 2795713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Fundamentou-se na inadmissibilidade do recurso especial para reexaminar matéria eminentemente ligada à legislação estadual (Súmula 280/STF) e ao conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); na ausência de prequestionamento de questões relevantes pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); na deficiência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); e por tratar-se de matéria de cunho constitucional cuja apreciação caberia ao STF.

Parties
Agravante: ALDELINO HENRIQUE DE LIMA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Jornada De Trabalho De Policiais Militares Princípio Da Irredutibilidade Salarial Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALDELINO HENRIQUE DE LIMA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre majoração da jornada
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade salarial pela majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Fundamentou-se na inadmissibilidade do recurso especial para reexaminar matéria eminentemente ligada à legislação estadual (Súmula 280/STF) e ao conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); na ausência de prequestionamento de questões relevantes pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); na deficiência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); e por tratar-se de matéria de cunho constitucional cuja apreciação caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem