AREsp 2794560 - DECISAO

AREsp 2794560 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS; Agravado: VALDIR DE SOUZA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Presunção De Veracidade De Documentos Públicos, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Presunção De Veracidade De Documentos Públicos Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

VALDIR DE SOUZA SANTIAGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as fichas financeiras emitidas pela Administração Pública têm presunção de veracidade suficiente para comprovar fato extintivo do direito sem contraprova
  2. 2 Se a ausência de contraprova pela parte autora configura preclusão temporal e impede o provimento da apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Publique-se.