AREsp 2800846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegada violação de lei federal dependeria de exame de legislação estadual e de reavaliação de prova, tornando a suposta ofensa reflexa e atraindo óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ; (ii) parte das questões não foram objeto de decisão do Tribunal de origem nem prequestionadas, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria possui caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação poderia usurpar competência do STF. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários...

Parties
Agravante: SERGIO LUIS FERREIRA DA SILVA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Irredutibilidade Salarial, Ônus Probatório E Confissão Estatal, Competência Entre STJ E STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Irredutibilidade Salarial +2 more

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Parties

SERGIO LUIS FERREIRA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC (efeito da confissão/dispensa de prova)
  3. 3 Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegada violação de lei federal dependeria de exame de legislação estadual e de reavaliação de prova, tornando a suposta ofensa reflexa e atraindo óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ; (ii) parte das questões não foram objeto de decisão do Tribunal de origem nem prequestionadas, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria possui caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação poderia usurpar competência do STF. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Conhecer do Agravo