AREsp 2731886 - DECISAO

AREsp 2731886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador enfrentou as questões relevantes à resolução do caso e não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes; a pretensão de rediscutir matéria já abordada e decidida consubstancia insatisfação com o resultado e não enseja acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE SILVA MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Irretroatividade Da Lei (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal; Art. 6º, Lindb), Admissibilidade Recursal (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Irretroatividade Da Lei (art. 5º, Xxxvi, Constituição Federal; Art. 6º, Lindb) Admissibilidade Recursal (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA MAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada aplicação retroativa de memorandos posteriores aos fatos
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador enfrentou as questões relevantes à resolução do caso e não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes; a pretensão de rediscutir matéria já abordada e decidida consubstancia insatisfação com o resultado e não enseja acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.