AREsp 2953387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia exame de legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa (Súmula 280/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Ademais, pontos relativos à produção de prova e à indicação de dispositivos legais não foram adequadamente prequestionados ou fundamentados, atraindo os óbices das Súmulas 282/356 e 284 do STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE RICARDO BARROS DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Súmula 280/stf (inapetência De Recurso Por Repercussão De Norma Estadual), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Salarial Jornada De Trabalho De Policiais Militares Súmula 280/stf (inapetência De Recurso Por Repercussão De Norma Estadual) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

JOSE RICARDO BARROS DA SILVA

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal e prova
  3. 3 ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão de majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia exame de legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa (Súmula 280/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Ademais, pontos relativos à produção de prova e à indicação de dispositivos legais não foram adequadamente prequestionados ou fundamentados, atraindo os óbices das Súmulas 282/356 e 284 do STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial