AREsp 2927120 - DECISAO

AREsp 2927120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos), razão pela qual é inviável o conhecimento do REsp com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrente: OUTRO; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "c", Cf/88), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Prova Responsabilidade Civil Seguro Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cf/88) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC sobre ônus da prova em ação regressiva de seguradora
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos), razão pela qual é inviável o conhecimento do REsp com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado
  • Não conheço do Recurso Especial