AREsp 2975815 - DECISAO

AREsp 2975815 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a necessária transcrição e cotejo analítico dos acórdãos indicados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Documentais E Laudos Técnicos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Provas Documentais E Laudos Técnicos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 suficiência de provas documentais e laudos unilaterais para demonstrar dano e nexo causal
  3. 3 requisito do cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a necessária transcrição e cotejo analítico dos acórdãos indicados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.