AREsp 2986328 - DECISAO

AREsp 2986328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal, em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: Quatro M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Vistoria E Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Resolução ANEEL Nº 414/2010, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório/administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Vistoria E Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Resolução ANEEL Nº 414/2010 Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Quatro M.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 observância da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL quanto à remessa do TOI
  3. 3 regularidade da cobrança por recuperação/compensação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal, em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se