AREsp 3073700 - DECISAO

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Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido); por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial E Documental, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro E Regresso) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial E Documental Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 suficiência da prova documental para comprovar dano e nexo causal
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido); por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial