AREsp 3041213 - DECISAO

AREsp 3041213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88: faltou o cotejo analítico com transcrição de trechos e a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual não se aferiu divergência apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Documental Vs. Perícia, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Documental Vs. Perícia Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prova documental apresentada pela seguradora é suficiente para comprovar dano e nexo causal sem preservação dos bens para perícia
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 aplicabilidade do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88: faltou o cotejo analítico com transcrição de trechos e a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual não se aferiu divergência apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC