AREsp 3055770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, não efetuando o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, motivo pelo qual faltou pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária distribuidora de eletricidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Documental Versus Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Regulação De Serviços Públicos De Energia Elétrica Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Documental Versus Prova Pericial Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária distribuidora de eletricidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Suficiência de prova documental e laudos extrajudiciais para comprovar dano e nexo causal em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia
  3. 3 Aplicação do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, não efetuando o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, motivo pelo qual faltou pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se