AREsp 3055768 - DECISAO

AREsp 3055768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Nexo De Causalidade, Prova Documental Versus Perícia, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf/88), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Nexo De Causalidade Prova Documental Versus Perícia Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf/88) +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/88
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC sobre ônus da prova em ação de regresso de seguradora
  3. 3 suficiência de prova documental para demonstrar danos e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.