AREsp 3059834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na jurisprudência, porquanto o exame da distribuição do ônus da prova e da disponibilidade de rede credenciada exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial; manteve-se a limitação do reembolso conforme os termos do acórdão recorrido e da Resolução CONSU nº 8/1998.

Parties
Recorrente/agravante: P S P; Recorrida: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reembolso De Despesas Hospitalares, Carência Em Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reembolso De Despesas Hospitalares Carência Em Planos De Saúde Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

P S P

Recorrente/agravante

RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Limitação do reembolso conforme art. 2º, inciso IX, da Resolução CONSU nº 8/1998
  3. 3 Aplicação de carência de 24 horas para atendimento emergencial e inaplicabilidade da carência de 180 dias para parto a termo no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na jurisprudência, porquanto o exame da distribuição do ônus da prova e da disponibilidade de rede credenciada exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial; manteve-se a limitação do reembolso conforme os termos do acórdão recorrido e da Resolução CONSU nº 8/1998.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)