AREsp 3075089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a não apresentação de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, a ausência de indicação de repositório oficial ou credenciado e a inobservância do cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Ação Regressiva Por Danos Elétricos, Prova Pericial Vs. Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Ação Regressiva Por Danos Elétricos Prova Pericial Vs. Prova Documental Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, II, do CPC em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica
  3. 3 Se relatórios técnicos e prova documental são suficientes em substituição à perícia quando esta se mostra inviável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a não apresentação de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, a ausência de indicação de repositório oficial ou credenciado e a inobservância do cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC