AREsp 3211676 - DECISAO

AREsp 3211676 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial diante da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não sendo atendidos os requisitos formais para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Sub Rogação, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Sub Rogação +1 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 suficiência de prova documental das seguradoras e relevância da ausência dos bens para perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial diante da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não sendo atendidos os requisitos formais para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial