AREsp 2554172 - DECISAO

AREsp 2554172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico demonstrando a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicaram-se precedentes do STJ que exigem demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida/demandada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Responsabilidade Civil Objetiva Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrida/demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, II, CPC quanto à suficiência de prova documental
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal em responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico demonstrando a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicaram-se precedentes do STJ que exigem demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.