AREsp 2673510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a alegada culpa concorrente e a reincidência da APPA, nos termos do art. 373, II, do CPC; assim,...

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Parties
Recorrente: EMPARLIMP LIMPEZA LTDA; Recorrida: APPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reincidência E Aplicação De Multa Administrativa Em Dobro, Cláusula Contratual De Responsabilidade (cláusula 11.6), Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Administrativo Sanitário Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reincidência E Aplicação De Multa Administrativa Em Dobro Cláusula Contratual De Responsabilidade (cláusula 11.6) Súmula 7/stj E Reexame De Provas

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

EMPARLIMP LIMPEZA LTDA

Recorrente

APPA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, II, do CPC sobre o ônus da prova da culpa concorrente
  2. 2 validade da condenação em dobro por reincidência administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a alegada culpa concorrente e a reincidência da APPA, nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, não há hipótese de reforma sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem