AREsp 2737242 - DECISAO

AREsp 2737242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da combinação de óbices processuais: a alegada violação de lei federal dependia de interpretação e reexame de norma local (Súmula 280/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre pontos federais relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Em consequência o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ADAO EDEILSON DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf) +2 more

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Parties

ADAO EDEILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada violação do art. 374, II, do CPC em razão de suposta confissão do Estado
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial em razão do aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da combinação de óbices processuais: a alegada violação de lei federal dependia de interpretação e reexame de norma local (Súmula 280/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre pontos federais relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Em consequência o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.