AREsp 2847848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Pericial Digital, Assinatura Digital, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Pericial Digital Assinatura Digital Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 369 e 373, II, do CPC por não possibilitar produção de prova pericial digital
  2. 2 ônus probatório das instituições financeiras quanto à autenticidade de documentos digitais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.