AREsp 2960057 - DECISAO

AREsp 2960057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERSEG VIGILANCIA LTDA; Autora: SERSEG VIGILÂNCIA EIRELI; Requerida: Habitacional Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reajuste Contratual, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj)
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reajuste Contratual Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj)

Case Brief

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Parties

SERSEG VIGILANCIA LTDA

Agravante

SERSEG VIGILÂNCIA EIRELI

Autora

Habitacional Empreendimentos Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC) sobre pagamento extintivo da obrigação
  2. 2 Requisitos e eficácia do reajuste contratual previstos em cláusula contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.