AREsp 2977572 - DECISAO

AREsp 2977572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, já que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados), nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dano Elétrico, Responsabilidade Objetiva, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dano Elétrico Responsabilidade Objetiva Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Suficiência de laudos técnicos unilaterais para comprovação do nexo causal (súmula 80 do TJGO aplicada no acórdão recorrido)
  3. 3 Requisitos probatórios para demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, já que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados), nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.