AREsp 2692741 - DECISAO

AREsp 2692741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão, e as alegações relativas ao ônus da prova dependeriam do revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autores: ANGIO-PLASTICA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA; Autores: ANGYUS SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/15), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Ação De Cobrança, Glosas De Procedimentos Médicos
Processo Civil Direito Civil Contratos Prestação De Serviços Médico Hospitalares Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/15) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 211/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ANGIO-PLASTICA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Autores

ANGYUS SERVICOS MEDICOS LTDA

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de violação do art. 373, II, do CPC/15 (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão, e as alegações relativas ao ônus da prova dependeriam do revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e não se conhece do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso