AREsp 2538817 - DECISAO

AREsp 2538817 - DECISAO

O STJ concluiu que não cabe recurso especial para examinar alegada ofensa ao Decreto Federal n. 22.626/33; rejeitou a alegação de omissão porque o TJ-RS fundamentou suficientemente suas decisões; e manteve que os agravantes não comprovaram a existência de empréstimo de valores nem a cobrança de juros extorsivos, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II, do CPC/15. A pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ELIZABETE DARONCH MORETTI E ESPÓLIO DE ITTEROM SECCHI MORETI; Agravado: ESPÓLIO DE ELPIDIO POZZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/15), Nulidade Por Usura (art. 166, VII, Cc), Medida Provisória 2.171 32 (arts. 2º E 3º), Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Administrativos, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/15) Nulidade Por Usura (art. 166, Vii, Cc) Medida Provisória 2.171 32 (arts. 2º E 3º) Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Administrativos Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETE DARONCH MORETTI E ESPÓLIO DE ITTEROM SECCHI MORETI

Agravante

ESPÓLIO DE ELPIDIO POZZAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para examinar ofensa a decreto/resolução
  2. 2 alegada omissão/contradição em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não cabe recurso especial para examinar alegada ofensa ao Decreto Federal n. 22.626/33; rejeitou a alegação de omissão porque o TJ-RS fundamentou suficientemente suas decisões; e manteve que os agravantes não comprovaram a existência de empréstimo de valores nem a cobrança de juros extorsivos, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II, do CPC/15. A pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.