EAREsp 1916043 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a revisão da distribuição percentual da sucumbência demanda reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Parque do Seridó Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

Parque do Seridó Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados na contestação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a revisão da distribuição percentual da sucumbência demanda reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.