AREsp 2779040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que as alegadas violações (ônus da prova e suposta ausência de fundamentação) demandariam reexame de provas e fato-prova dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; que não houve ofensa ao art. 489 do CPC pois o acórdão estava suficientemente fundamentado; que a fixação dos honorários observou o mínimo legal e os critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC; e que a alegação de violação constitucional não é cabível no recurso especial por competência do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 3º, Fundamentação De Decisões (art. 489, Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento E Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 3º, Do Cpc) Fundamentação De Decisões (art. 489, Do Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj Prequestionamento E Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 eventual violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 eventual violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que as alegadas violações (ônus da prova e suposta ausência de fundamentação) demandariam reexame de provas e fato-prova dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; que não houve ofensa ao art. 489 do CPC pois o acórdão estava suficientemente fundamentado; que a fixação dos honorários observou o mínimo legal e os critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC; e que a alegação de violação constitucional não é cabível no recurso especial por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial