AREsp 1970213 - DECISAO

AREsp 1970213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relacionada à inexigibilidade das duplicatas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS; Agravante: OUTRO; Agravada: Conecty System
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I E §1º, Cpc), Exigibilidade De Duplicata, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Ônus Da Prova (art. 373, I E §1º, Cpc) Exigibilidade De Duplicata Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88)

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Parties

BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Conecty System

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade/contestação de duplicatas por ausência de aceite ou comprovação da causa
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I e §1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relacionada à inexigibilidade das duplicatas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.