AREsp 1922848 - DECISAO

AREsp 1922848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se admite em recurso especial dissídio com decisões do STF, e o juízo de origem aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 357, III, CPC), sem que o recorrente tenha impugnado esses fundamentos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA; Agravado: EDUARDO HENRIQUE CORREA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova (art. 357, III, Súmula 284/stf, Contrato Temporário E Verbas Trabalhistas (13º Salário E Férias), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova (art. 357, Iii, Cpc) Súmula 284/stf Contrato Temporário E Verbas Trabalhistas (13º Salário E Férias) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Agravante

EDUARDO HENRIQUE CORREA COUTINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do CPC em razão de alegado pagamento que extinguiria o crédito
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com decisão de repercussão geral do STF sobre verbas trabalhistas a contratos temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se admite em recurso especial dissídio com decisões do STF, e o juízo de origem aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 357, III, CPC), sem que o recorrente tenha impugnado esses fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.