AREsp 2964658 - DECISAO

AREsp 2964658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica; em consequência foi impedido o conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88), Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia E Produção De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88) Admissibilidade De Recurso Especial Perícia E Produção De Provas Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 aplicação do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) em ações de ressarcimento por sinistro elétrico
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica; em consequência foi impedido o conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.