AREsp 2821989 - DECISAO

AREsp 2821989 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que houve demonstração da ausência de pagamento e que o Município não desconstituiu tal direito.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE POTIRETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Fato Notório E Prescindência De Prova (art. 374, I, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Administrativo Processo Civil Cobrança Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Fato Notório E Prescindência De Prova (art. 374, I, Cpc) Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao inadimplemento das verbas de aposentadoria
  2. 2 Se as fichas financeiras e recibos juntados comprovam a quitação ou exigem prova complementar por parte do ente público
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que houve demonstração da ausência de pagamento e que o Município não desconstituiu tal direito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial