AREsp 1682882 - ACORDAO

AREsp 1682882 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do estatuto da entidade (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o agravante não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CORITIBA FOOT BALL CLUB; Agravada: FEDERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc/2015), Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 57, I, Lei Nº 9.615/1998 (lei Pelé), Julgamento Extra Petita, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Desportivo Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc/2015) Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 57, I, Lei Nº 9.615/1998 (lei Pelé) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CORITIBA FOOT BALL CLUB

Agravante

FEDERAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a autora comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (ônus da prova)
  2. 2 se a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do estatuto da entidade (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o agravante não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.